SAÍ DE UMA SOCIEDADE, AINDA DEVO ME PREOCUPAR?

15/01/2020
 

Tudo na vida é uma questão de expectativas e na hora de empreender não é diferente, assumimos responsabilidades almejando o lucro, essas responsabilidades estão definidas no contrato social para evitar desentendimentos e estresse, inclusive, para modificação e extinção da sociedade, no entanto, na lei encontramos responsabilidades extracontratuais atribuídas ao sócio retirante de uma sociedade é desta que iremos falar. Aí vem a pergunta: SAÍ DE UMA SOCIEDADE, AINDA DEVO ME PREOCUPAR?
 

A resposta é SIM, pois segundo o parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, o ex-sócio, ora cedente, responde solidariamente com o cessionário, atual sócio, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Este prazo de dois anos é contato a partir da retirada formal do cedente/ex-sócio, ou seja, com o registro da alteração na Junta Comercial.

Complementarmente, o artigo 1.032 do Código Civil, diz que "a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação".

Na legislação trabalhista, com a reforma empreendida, o artigo 10-A da CLT diz que "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único.  O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

Ademais, na esfera tributária, o artigo 133 do Código Tributário Nacional, traz a previsão que, a pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, devidos até à data da cessão, integralmente, se o alienante, ex-sócio, cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; e subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, não se aplicando no caso de falência e recuperação judicial.


Assim, as dívidas trabalhistas e tributárias merecem toda atenção e cuidado, pois juridicamente possuem uma cobrança muito agressiva, inclusive, podendo atingir facilmente o patrimônio pessoal do ex-sócio por um longo período de tempo, tendo em vista a morosidade do judiciário, embora não tenha ligação direta com a origem da dívida, sem falar das dívidas bancárias que embora menos agressiva dificultam a vida do empreendedor na aquisição de crédito e com frequência são cobradas judicialmente.

Portanto, o auxílio jurídico é indispensável no gerenciamento de risco, nele é possível identificar os riscos de perda patrimonial e financeira, permitindo definir um conjunto de ações estratégicas, de forma preventiva, erradicando possíveis perdas patrimoniais e financeiras.

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