TJSP RECONHECE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE CHEQUE ESPECIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO

30/04/2020
 

O Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Capital do Estado de São Paulo reconheceu a prescrição de três anos em ação de execução que tinha como base cédula de crédito bancário para abertura de crédito em conta corrente de depósito, o famoso cheque especial, extinguindo-se a execução no valor de R$ 112.697,64,  sentença que foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

 

Em análise ao processo, verifica-se que a ação de execução foi promovida em 29/05/2019 pelo Banco Itaú alegando que em 17/02/2009 as partes celebraram cédula de crédito bancário para pagamento em 1 parcela mensal e consecutiva da importância contratada de R$ 20.000,00 e que em razão do inadimplemento o valor atualizado do débito estava na importância de R$ 112.697,64.

 

A executada defendida pelo escritório JESUS & TRAVITZKI ADVOGADOS, apresentou exceção de pré-executividade (espécie de defesa processual), alegando que o crédito apontado na cédula de crédito bancário foi de fato contratado em 25.08.2009, (data da emissão da cédula – item 1.3), com vencimento do crédito à vista em 01/09/2009, item 1.4 e 1.5 do título, sendo a ação distribuída tão somente em 29.05.2019, e que não se sustenta a renovação automática pelos documentos juntados, consumando-se assim a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso VIII do Código Civil, combinado com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, e do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra-LUG.

 

No julgamento do processo, o juiz Fábio Rogério Bojo Pellegrino afirmou que “Aplica-se à CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, nos termos do art. 44, da Lei 10.931/04, a legislação cambial” e que “por seu turno, o artigo 70, da Lei Uniforme de Genebra dispõe acerca da prescrição trienal”, diz que “o vencimento da cédula de crédito objeto da execução data de 01.09.2009 (fl. 15). O ajuizamento da execução ocorreu em 29.05.2019, isto é, mais de três anos após o referido vencimento. Impõe-se o reconhecimento da prescrição“, acolhendo a exceção de pré-executividade.

 

Indignada, a instituição financeira recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e no colegiado da 14ª Câmara de Direito Privado, sustentou que o prazo prescricional no vertente caso se iniciou com o vencimento da última parcela do contrato (cheque especial), qual seja, 26.09.2018 e não em 01.09.2009, como sentenciado e que o prazo prescricional é quinquenal.

 

Ao julgar o recurso, a 14ª Câmara de Direito Privado entendeu por unanimidade que “no tocante a contratos de cheque especial, a contagem do prazo prescricional inicia-se da última transação financeira realizada pelo correntista geradora da consolidação do débito avençado”, e “ainda que o pacto tenha sido emitido em 25.08.2009, com primeiro vencimento em 01.09.2009, o uso do crédito pode ocorrer durante todo relacionamento bancário e enquanto o limite estiver disponível, razão pela qual é previsto o pagamento dos encargos todo dia 01 de cada mês”, porém,  “embora o banco tenha defendido que o limite foi utilizado até 26/09/2018, não trouxe aos autos os extratos da conta para demonstração de sua tese, mas somente o histórico de renovação do contrato, através do qual se verifica como último vencimento o dia 01/02/2013”.

 

Além disso, entendeu o colegiado que “não há como acolher as alegações da instituição financeira, porquanto, mesmo considerando o prazo quinquenal sustentado pela apelante, nota-se que o ajuizamento da presente demanda ocorrera mais de seis anos após o último vencimento comprovado, restando consumada, pois, a prescrição”.

 

Porquanto, ausente qualquer elemento a abalar a sentença proferida, a decisão foi mantida pelo Tribunal negando-se provimento ao recurso do Banco Itaú, com a consequente extinção da execução em razão da prescrição.

 

A decisão já transitou em julgado as partes.

 

Processo nº 1006772-74.2019.8.26.0008

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