EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUIZ PARA REDUZIR A DÍVIDA EM MENOS DA METADE DO VALOR COBRADO

23/10/2019

O Juiz da 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo reconheceu o excesso de execução alegado em embargos à execução pela devedora, para reduzir a cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento) do valor estabelecido no contrato de confissão de dívida incidindo a multa uma única vez sobre o valor do contrato e não mensalmente como previsto, bem como para descontar os valores devidamente pagos.

 

Consta dos autos, que RP propôs ação de execução para cobrança de contrato de confissão de dívida decorrente de prestação de serviços no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) assinado em 01/12/2015 com vencimento em única parcela em 01/01/2016, que segundo a planilha de cálculo do exequente a quantia não paga perfazia a importância atualizada de R$ 77.346,50 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), até fevereiro de 2018.

 

A ré AI, ora executada, defendida pelo escritório Jesus & Travitzki Advogados, opôs embargos à execução alegando excesso na cobrança sob o fundamento de que parte do débito na importância de R$ 6.100,00 (seis mil e cem reais) havia sido pago ao exequente mediante depósito bancário e que os valores não foram abatidos do cálculo da cobrança, inclusive que o valor da cláusula penal prevista no contrato no importe de 9% (nove por cento) mensais cumulado com juros mensais de 1% se mostrava abusivo devendo incidir apenas uma vez a partir do inadimplemento e não de forma mensal violando o previsto nos artigos 412 e 413 do Código Civil, pois o valor da cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal, entendendo como valor devido a importância de R$ 22.762,54 (vinte e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), atualizados até maio de 2018, e não a importância alegada pelo exequente de R$ 77.346,50 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), atualizados até fevereiro de 2018.

 

Ao julgar o processo, a juíza Juliana Pitelli da Guia afirmou que “apresentados os comprovantes nestes autos, embora parte deles esteja ilegível o embargado reconhece como quitado o valor mencionado na inicial, qual seja, de R$6.100,00 (seis mil e cem reais). Assim, deve tal valor ser abatido do débito informado na inicial.” e “quanto à multa punitiva, entendo que se mostra mesmo abusiva e deve ser reduzida. Com efeito, não é razoável nem proporcional que se estipule incidência de 9% (nove por cento) mensais sobre o valor total da dívida a título de multa, além de juros de 1% também ao mês para se recompor a moeda, porque a cada mês incidindo uma sobre a outra, ao final, a dívida se mostrará impagável”, violando os artigos 412 e 413 do Código Civil.

 

Ao final, concluiu a magistrada que “desse modo, possível a redução da cláusula penal para fixa-la em 10% (dez por cento) do valor do débito, medida que se mostra adequada a punir a embargante inadimplente, sem caracterizar enriquecimento ilícito do embargado.”

 

Da decisão não houve à interposição de recurso, prosseguindo-se a execução pelo valor devido.

 

Processo nº 1046758-84.2018.8.26.0100

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