ARTIGOS E NOTÍCIAS
Clientes e público em geral acompanhem nossos artigos e notícias:
Abril/2020
TJSP RECONHECE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE CHEQUE ESPECIAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO
O Juiz da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Capital do Estado de São Paulo reconheceu a prescrição de três anos em ação de execução que tinha como base cédula de crédito bancário para abertura de crédito em conta corrente de depósito, o famoso cheque especial, extinguindo-se a execução no valor de R$ 112.697,64, sentença que foi mantida pela 14ª Câmara de Direito Privado do TJSP.
Março/2020
PLANOS DE SAÚDE DESCUMPREM PRAZO DE CARÊNCIA PARA URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
O objetivo número um de todas as empresas é o lucro, porém, para atingir este objetivo é necessário respeitar as leis, normas e regulamentos que regem a atividade, pois do contrário, a atuação se torna ilegal, no caso dos planos de saúde percebemos algumas ilegalidades no que diz respeito a cobertura de procedimentos médicos para os casos de urgência e emergência, uma vez que exigem prazo de carência superior ao exigido por lei que é de 24 horas para esta hipótese, conforme prevê o artigo 12, inciso V, alínea “c” e artigo 35 da Lei 9.656/98.
Janeiro/2020
VOCÊ SABE O QUE É RESPONSABILIDADE CIVIL?
Mesmo sem saber o que significa "Responsabilidade Civil", este conceito está presente em nosso dia a dia e não deve ser ignorado. A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro, ela pode ser definida como o dever de reparar o prejuízo causado a outra pessoa decorrente da violação de um outro dever jurídico preexistente, uma obrigação descumprida, seja ela legal ou contratual.
SAÍ DE UMA SOCIEDADE, AINDA DEVO ME PREOCUPAR?
Tudo na vida é uma questão de expectativas e na hora de empreender não é diferente, assumimos responsabilidades almejando o lucro, essas responsabilidades estão definidas no contrato social para evitar desentendimentos e estresse, inclusive, para modificação e extinção da sociedade, no entanto, na lei encontramos responsabilidades extracontratuais atribuídas ao sócio retirante de uma sociedade é desta que iremos falar. Aí vem a pergunta: SAÍ DE UMA SOCIEDADE, AINDA DEVO ME PREOCUPAR?
Agosto/2019
EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELO JUIZ PARA REDUZIR A DÍVIDA EM MENOS DA MÉTADE DO VALOR COBRADO
O Juiz da 39ª Vara Cível do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo reconheceu o excesso de execução alegado em embargos à execução pela devedora, para reduzir a cláusula penal para o patamar de 10% (dez por cento) do valor estabelecido no contrato de confissão de dívida incidindo a multa uma única vez sobre o valor do contrato e não mensalmente como previsto, bem como para descontar os valores devidamente pagos. Veja o artigo na íntegra sobre o tema:
Agosto/2019
O ESTABELECIMENTO COMERCIAL PODE EXIGIR UM VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO NO CARTÃO?
Recentemente um consumidor me consultou com a seguinte dúvida: É permitido exigir um valor mínimo para pagamento no cartão de débito/crédito? Para o entendimento do contexto, esta dúvida surgiu quando um consumidor questionava ao vendedor sobre a exigência de um valor mínimo para pagamento no débito, dado que ao tentar adquirir um produto de baixo valor, o fornecedor teria exigido um valor mínimo para que o consumidor pudesse comprar. Veja o artigo na íntegra sobre o tema:
Abril/2019
DAS RETENÇÕES DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE E O FIM DA SÚMULA 603 DO STJ
A diferença que se percebeu na interpretação e aplicação da súmula 603 do STJ e que não havia diferenciação entre conta salário e conta corrente, além de não ficar claro se o desconto foi autorizado pelo consumidor e quais encargos estariam sendo cobrados. Veja o artigo na íntegra sobre o tema:
Outubro/2018
O CICLO DA DÍVIDA DE CONSUMO: DA ORIGEM À EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO
Caro consumidor, concordem comigo ou não, o fato é que não há nada pior do que ter uma dívida e não conseguir cumpri-la. Veja o artigo na íntegra sobre o tema:
Maio/2018
RETENÇÃO SALARIAL PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E A SÚMULA 603 DO STJ
A edição da súmula 603 do STJ trouxe à tona um velho tema que já está na boca do consumidor e das instituições financeiras sobre a limitação salarial na cobrança de empréstimos bancários. Veja o artigo na íntegra sobre o tema:
Agosto/2017
A RESPONSABILIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO É SEMPRE DO TRANSPORTADOR?
Observe a importância do transporte coletivo e a abrangência da responsabilidade pelos danos causados aos usuários.
Leia mais: http://oblogdowerneck.blogspot.com.br/2017/05/a-responsabilidade-no-transporte.html
Janeiro/2017
LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO: O QUE FAZER?
Saibam quais as medidas cabíveis e atitudes a serem tomadas para resolver problema com lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito.
Abril/2016
ILEGALIDADE DAS OPERAÇÕES CASADAS
Trata-se de artigo que aborda sobre a fragilidade do consumidor na contratação de operação de crédito bancário.
Leia mais:
Agosto/2015
ASPECTOS JURÍDICOS DO COMÉRCIO AMBULANTE NOS TRENS E DEPENDÊNCIAS DA CPTM E DO METRÔ: DA ILEGALIDADE, DA APREENSÃO DA MERCADORIA E DOS LIMITES PARA IMPEDIR A ATIVIDADE
Trata-se de artigo que aborda sobre os aspectos jurídicos do comércio ambulante nos trens e dependências.
Leia mais: http://jus.com.br/artigos/42289/aspectos-juridicos-do-comercio-ambulante-nos-trens-e-dependencias-da-cptm-e-do-metro-da-ilegalidade-da-apreensao-da-mercadoria-e-dos-limites-para-impedir-a-atividade
Julho/2015
VENDA CASADA E COBRANÇA INDEVIDA: UM QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E CORRETAGEM PAGOS PELO CONSUMIDOR
Trata-se de breve artigo sobre prática abusiva costumeira, acobertada por cláusula contratual e pela empolgação do consumidor na aquisição do imóvel.
Leia mais: http://jus.com.br/1058943-felipe-oliveira-de-jesus/publicacoes#ixzz3hyVE5e7Y
Setembro/2014
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADAS POR TERCEIROS CONTRA O CONSUMIDOR?
Quer saber quem é o responsável por fraudes e delitos praticados por terceiros contra o consumidor, como por exemplo: uso indevido de cheques; saque indevido; abertura de conta por terceiros roubo ou furto em agência bancária, etc.
Agosto/2014
O PROBLEMA DO SUPERENDIVIDAMENTO E O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ
Aborda o fenômeno do superendividamento e as atitudes fundamentais para mudança do comportamento do consumidor.
Leia mais: